MPMS, recomenda ao Prefeito de Camapuã, Delano de Oliveira Huber (PSDB), a demitir funcionários contratados indevidamente.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através de seu Promotor de Justiça em Subst. Legal. Dr. Douglas Silva Teixeira, em 13 de junho, e, publicado no Diário Oficial do Ministério Público de 24 de junho (segunda-feira), páginas 21 a 23, vem, através da RECOMENDAÇÃO 0003/2019/1ª PJC, ao Prefeito Municipal de Camapuã MS; senhor Delano de Oliveira Huber (PSDB), também conhecido como “Delano da Mutuca”, a efetuar a demissão dos funcionários públicos contratado indevidamente.
A “recomendação” é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito ao interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”.
A denúncia chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que os candidatos Ronaldo Miranda de Barros e Sueli Conegundes da Silva, aprovados no concurso público de 2016, foram nomeados no cargo efetivo de analista de convênio, sendo que a Lei nº 1.784/11, que criou o cargo de analista de convênio, estabeleceu apenas 01 (uma) vaga de 40 horas semanais, a qual encontrava-se sub judice em virtude dos Mandados de Segurança impetrados por Taianara Mazuchin da Silva Cardoso e Luiz Mário de Arruda Júnior, aprovados respectivamente em primeiro e segundo lugar no concurso público de 2012.
Decisão judicial de 02/06/2017, determinou a nomeação da candidata Taianara Mazuchin da Silva Cardoso para o cargo sub judice, razão pela qual o Prefeito Municipal de Camapuã, Delano de Oliveira Huber, em vez de exonerar Ronaldo Miranda de Barros e Sueli Conegundes da Silva, este sim, encaminhou à Câmara Municipal de Camapuã, o Projeto de Lei nº 023, de 1º de agosto de 2017, que criava o cargo efetivo de analista de convênio, o qual foi rejeitado na Sessão Ordinária realizada no dia 22/08/2017 em razão da vaga já existir, estando apenas ocupada por terceiro.
A Câmara Municipal de Camapuã ao receber o projeto de lei, visando a criação de mais uma vaga para o referido cargo, rejeitou o mesmo por extrapolar o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Administrativa Fiscal, ficando assim o Poder Executivo Municipal, calado diante do fato, infringindo assim na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante dos fatos o MP, recomendou ao Prefeito Delano de Oliveira Huber (PSDB), “Delano da Mutuca”, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência pelo gestor, que adote providencia de exoneração dos servidores, contratados indevidamente, Ronaldo Miranda de Barros e Sueli Conegundes da Silva.
O MP, informa que caso não seja acatado a recomendação, tomara medidas legais, e, também solicitou que informem aos funcionários envolvidos, e se manifeste a Promotoria de Justiça as medidas tomadas.

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