MILÍCIA ARMADA STJ deve decidir destino de Jamil Name nesta semana

Liminares em habeas corpus e em devolução do preso estão em pauta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), deve decidir, a partir desta segunda-feira (16), o destino de Jamil Name, suspeito de liderar uma organização ligada a crimes de pistolagem em Campo Grande. Rejeitado por motivo de idade (ele tem 80 anos) e condição de saúde pelo juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN) – onde se encontra desde o fim do mês de outubro –, Walter Nunes da Silva Junior, Name aguarda retorno para a Capital, após o magistrado ter determinado a sua volta ao sistema penitenciário estadual.
O colegiado de juízes criminais que passou a dirigir os processos de Name em Campo Grande não concorda com o posicionamento de Mossoró e suscitou conflito de competência com a Justiça Federal do Rio Grande do Norte para que o STJ decida, nesse caso, quem pode determinar o destino do preso: se ele deve voltar para uma penitenciária estadual, permanecer onde está ou mesmo ser enviado para outro presídio federal, como os de Campo Grande, Catanduvas (PR), Porto Velho (RO) ou Brasília (DF).
Além de alegar o conflito, o colegiado de juízes requereu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão liminar da ordem do juiz de Mossoró até que seja tomada uma outra decisão pela Corte, em Brasília. O magistrado havia dado prazo de 30 dias para a operacionalização do retorno de Name ao sistema estadual. O processo deu entrada no STJ na sexta-feira (13), aguardando agora designação de um ministro relator para decidir, inicialmente, sobre a suspensão liminar da devolução de Name.
HABEAS CORPUS
Além do conflito de competência, na sexta-feira passada também foi protocolado no STJ um novo pedido de habeas corpus em favor de Name. A defesa insiste que a prisão preventiva dele seja substituída por prisão domiciliar. O pedido contra ato do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foi distribuído ao ministro Rogério Schietti Cruz, como relator, para decisão liminar.
Em outubro, o mesmo Rogério Schietti negou liminar em outro pedido de habeas corpus, no qual a defesa de Name requeria a revogação da prisão preventiva. Os defensores já pleiteavam, subsidiariamente (caso não fosse revogada a preventiva), a concessão de prisão domiciliar, motivada pela idade e pelo estado de saúde “extremamente frágil”. Em novembro, a 2ª Câmara Criminal do TJMS, onde Name também pedia a domiciliar, negou-lhe o habeas corpus.
OUTROS
Na unidade federal do Rio Grande do Norte também estão, além do filho de Name (Jamil Name Filho), os policiais civis Vladenilson Daniel Olmedo (aposentado) e Márcio Cavalcanti, apontados como ligados diretamente à organização criminosa. Outros suspeitos (mais de dez) estão presos em penitenciárias estaduais.
Os Name foram levados para isolamento em unidade federal após a descoberta de um suposto plano de execução contra o delegado Fábio Peró – do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) –, um dos responsáveis pelas investigações do caso.
COLEGIADO
Por medida de segurança, os processos criminais contra os Name passaram a ser dirigidos por um colegiado de juízes criminais. Isso porque o juiz que presidia um dos processos contra a organização criminosa, diante dos fatos graves narrados pela polícia e Ministério Público, pediu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a instalação do colegiado, baseado na Lei 12.694/2012.
Essa lei foi sancionada um ano depois do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói no Rio de Janeiro. Ela foi morta por dois homens encapuzados que dispararam, pelo menos, 16 tiros. Patrícia Acioli investigava o crime organizado na região. O colegiado é formado por três juízes, escolhidos por sorteio eletrônico, tomando em conjunto as principais decisões no processo.
CRIMES DE PISTOLAGEM
As denúncias de envolvimento de Name e Name Filho em crimes começaram em maio deste ano, após a apreensão de um arsenal em poder do então guarda municipal Marcelo Rios (preso no Presídio Federal de Campo Grande). No dia 27 de setembro, o Gaeco realizou a Operação Omertà e prendeu, além dos Name, outros guardas municipais e policiais (inclusive um federal), apontando também o envolvimento de um advogado.
Assassinatos de, pelo menos, três pessoas estariam relacionados a um grupo de extermínio sob investigação: do policial militar reformado Ilson Martins Figueiredo, em 11 de junho de 2018; do ex-segurança Orlando da Silva Fernandes, em 26 de outubro – também de 2018; e do estudante Matheus Xavier, em abril deste ano. O jovem, que era filho de um policial militar aposentado que seria o alvo do assassinato, foi morto por engano pelo grupo. * Correio do Estado.
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