ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Governo deverá pagar valor mínimo a fornecedores de transporte escolar

Valor será abatido do que será pago ao fornecedor quando retornarem as aulas
Foi aprovado na sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (22), o projeto de Lei nº. 141, que autoriza o Governo do Estado a realizar pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar, dos alunos matriculados na rede estadual de ensino.
A proposta prevê o pagamento mínimo de 20% da média que foi realizado nos últimos três meses do ano letivo de 2019. Esse valor deverá ser abatido do montante a ser pago ao fornecedor quando retornarem as aulas.
Além disso, os fornecedores beneficiados deverão assinar termo de compromisso para permanecer prestando o serviço após o retorno escolar, por período equivalente ao de recebimento.
A medida será válida enquanto as aulas estiverem suspensas e durar o estado de emergência na saúde pública, causado pela pandemia da Covid-19.
Os pareceres foram favoráveis na Comissão de Finanças e Orçamento e na Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
“Com a suspensão das aulas no dia 23 de março, os contratos públicos dos fornecedores de transporte escolar desses alunos, tiveram também suspensos seus serviços e desde então estão sem renda alguma para garantir minimamente o sustento de suas famílias. Vale ressaltar que muitos desses fornecedores são microempreendedores ou pequenas empresas que atendem os alunos que residem em zona rural do Estado”, argumenta a justificativa do projeto.
A sessão ordinária tem início a partir das 9h, todas as terças, quartas e quintas-feiras, e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS ou aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
Fonte: Correio do Estado.
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