Congresso derruba exigência de adimplência na celebração de convênios

O Congresso Nacional atendeu ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e derrubou vetos a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 que tratam de emendas impositivas de bancada, individuais, e dispensa de adimplência na celebração de convênios de municípios de pequeno porte que possuem pendências no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).

O movimento municipalista destaca a importância dessa conquista que deve facilitar a atuação dos gestores públicos em todo o país.

Depois de ser vetado na Câmara dos Deputados, o mesmo entendimento foi consenso entre os senadores que analisaram os dispositivos na tarde desta quarta-feira, 17 de março.

Resultado de intensa articulação da CNM no Legislativo, a CNM ressaltou – em relação ao pedido de desobrigação de critérios para a assinatura de convênios – a importância de atender a essa medida para evitar que os Municípios de até 50 mil habitantes continuem sendo prejudicados nos repasses de recursos da União, especialmente com o agravamento do cenário de pandemia.

Para esses Entes que são considerados de pequeno porte, o § 2º do artigo 84 define que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos” referentes a transferências voluntárias não dependeriam da situação de adimplência do Ente.

Emendas

O Congresso também vetou o § 1º do artigo 76 da LDO que trata da transferência especial (FaF) para as emendas impositivas de bancada e da previsão constitucional para emendas individuais.

O atendimento a mais esse pleito municipalista vai permitir a utilização mais efetiva dessas emendas, descentralizando e desburocratizando as suas execuções.

A LDO 2021 foi aprovada em 16 de dezembro pelo Congresso Nacional e sancionada no dia 31 do mesmo mês na Lei 14.116/2020.
Fonte: Assomasul.
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